terça-feira, 20 de agosto de 2013

Eliseu Bayer vota favorável a Lei do Passe Livre em Presidente Venceslau

A Câmara municipal aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira, (19), Projeto de Lei, 66/2013, do executivo, que cria no município de Presidente Venceslau o Passe Livre.
O objetivo da lei é instituir o auxílio-passagem constituindo em uma prestação temporária para itinerantes e usuários da política de assistência social, não contributivas, garantindo ao cidadão e famílias condições dignas de transporte no perímetro urbano da cidade.
Serão liberadas três mil passagens por mês que deverão ser adquiridas junto à concessionária de serviços públicos de transporte coletivo.
Para ter direito ao benefício o usuário deverá seguir condições e critérios determinados pelo Poder Executivo.
Uma destas condições é que os beneficiários deverão comprovar que residem no município há pelo menos seis meses, com exceção dos usuários itinerantes.