quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Projeto Beneficia trabalhadores: PROJETO DE LEI N. 012/2010 "Dispõe sobre proibição no município de Presidente Venceslau da cobrança da taxa de serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares ".

PROJETO DE LEI N. 012/2010

"Dispõe sobre proibição no município de Presidente Venceslau da cobrança da taxa de serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares ".

Autor: Vereador Eliseu Bayer Nogueira

A CÂMARA MUNICIPAL "MANOEL RAINHO" APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica Proibido a cobrança ao consumidor da taxa de serviço nas contas em hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e similares no município de Presidente Venceslau.
§1º - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos estabelecimentos que dispuserem em convenção, acordo ou dissídio coletivo ao sindicato profissional da categoria e devidamente registrado no Ministério do Trabalho.
§ 2º - O estabelecimento que concretizar o acordo deverá constar em seus cardápios, em local visível, a seguinte frase. “A taxa de serviço cobrada neste estabelecimento é revertida em forma de salário para os trabalhadores mediante acordo coletivo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "Joaquim Gorgulho" da Câmara Mu-nicipal "Manoel Rainho" de Presidente Venceslau, em 12 de fevereiro de 2010. -
ELISEU BAYER NOGUEIRA
Vereador
Em 12 de fevereiro de 2010.

Senhores Vereadores,

Sabendo que a Taxa de Serviço é cobrada em nome da classe trabalhadora, e que pode existir algumas empresas que não repassam aos mesmos os valores recebidos da referida taxa.

Neste caso fica lesado não somente os trabalhadores como também os clientes, pois a satisfação do cliente em pagar a taxa porque acredita que a mesma é repassada aos trabalhadores.

Sendo assim, nada mais justo que regulamentar a Taxa de Serviço no município de Presidente Venceslau.

Contando com a compreensão e a acolhida dos nobres pares, antecipamos os melhores agradecimentos, firmando-nos mui,

Atenciosamente.

ELISEU BAYER NOGUEIRA
Vereador