quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Saiba como conseguir Isenção do IPTU em Presidente Venceslau. Quem tem direito?

Atenção:
Aposentados, Viúvos,
Deficientes Físicos, Portadores de Doenças Graves, Igrejas e Entidades


Requerimento para solicitar a Isenção  de IPTU deve ser feito junto a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau até o dia 30 de Setembro sob pena de perca do benefício fiscal



ISENÇÃO IPTU PARA IGREJAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Orientações para Solicitar Isenção de IPTU conforme a Lei Complementar Nº 86 de 27 de Dezembro de 2010
Novo Código Tributário no Município de Presidente Venceslau)

Conforme Parágrafo 5º do Artigo 163, são isentos do Pagamento de IPTU, Imóveis construído pertencentes ao Patrimônio de:

Entidades Culturais, observado o disposto em Lei Complementar Federal quanto as Instituições de Educação ou de Assistência Social.


Templos, casas pastorais e paroquiais de qualquer culto de propriedade das entidades religiosas.


Associações Esportivas e Recreativasregularmente constituídas e sediadas no município.


Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, sediadas no município que comprovem efetiva prestação de serviços junto a comunidade ou que tenham sido declarada de Utilidade Pública por Lei Municipal.


ATENÇÃO PRESIDENTES DE ENTIDADES, E RESPONSÁVEIS PELAS IGREJAS: As isenções deverão requeridas até o dia 30 de Setembro, sob pena de perca do benefício fiscal. Procure o Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal para emitir um Requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo solicitando a referida Isenção de IPTU que deverá estar anexado junto aos documentos que comprovam o alcance do Benefício Fiscal.



Em 2010 quando o Novo Código Tributário de Presidente Venceslau entrou para discussão e votação na Câmara, o Vereador Eliseu Bayer apresentou a Indicação 421/2010 solicitando que fosse incluído no Novo Código Tributário a Isenção de IPTU para Igrejas e Entidades Filantrópicas.
Clique aqui para ver o Documento de Indicação:


ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS, VIÚVOS, PENSIONISTAS, INVÁLIDOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE DOENÇAS GRAVES
Orientações para solicitar Isenção de IPTU conforme a Lei Complementar Nº 86 de 27 de Dezembro de 2010
(Novo Código Tributário no Município de Presidente Venceslau)

Conforme Parágrafo 5º do Artigo 163 a Isenção de IPTU para Aposentados, Víúvos, Pensionistas, Inválidos, Portadores de Deficiência Física e de Doenças Graves só será concedida desde que sejam proprietários de um único imóvel e nele residindo com renda mensal de até 1,5 (um e meio) salários mínimos e o imóvel não pode ser superior a 70 (setenta) metros quadrados.

IMPORTANTE: As isenções neste caso também deverão requeridas até o dia 30 de Setembro, sob pena de perca do benefício fiscal e fica condicionada a apresentação da documentação abaixo descrita

Requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo (procure o Setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal)

Cópia da Carteira de Identidade (RG)

Cópia do CPF

Cópia do Cartão de Previdência ou NIT (aposentados)

Cópia ou original do último Carnê de IPTU

Comprovante de Residência Atualizado

Comprovante de recebimento do benefício do último mês, se aposentado ou pensionista e Outros Documentos que sejam necessários para comprovação do alcance do Benefício.

Em 2010 quando o Novo Código Tributário de Presidente Venceslau entrou para discussão e votação na Câmara, o Vereador Eliseu Bayer e colegas de Bancada do PSDB apresentaram a Indicação 342/2010 solicitando que fosse incluído no Novo Código Tributário a Isenção de IPTU para aos Idosos, Aposentados e Viúvos
Clique aqui para ver o Documento de Indicação: